REsp 2180197 - DECISAO

REsp 2180197 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, não pode ser conhecido. No mérito da razão invocada quanto ao princípio da insignificância, o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes do STJ e STF: o valor dos tributos iludidos ultrapassa o parâmetro de R$20.000,00, há indícios de destinação comercial das mercadorias, a coautoria impede o fracionamento do débito tributário e a importação de cigarros eletrônicos é proibida, cumulativamente afastando a aplicação do princípio da insignificância e legitimando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: ARISTIDES TOKUMI TOMA; Agravante: EDNA CUSTODIO PINTO; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conheceu do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Descaminho, Contrabando, Fracionamento Do Valor Dos Tributos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284/stf, Tema 157 STJ, Tema 1218 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial; Agravo Regimental) Princípio Da Insignificância Descaminho Contrabando Fracionamento Do Valor Dos Tributos Súmula 83 Do STJ +3 more

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Parties

ARISTIDES TOKUMI TOMA

Agravante

EDNA CUSTODIO PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Possibilidade de fracionamento do valor dos tributos iludidos em crime de descaminho praticado em coautoria
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros eletrônicos

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, verificou-se que o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, não pode ser conhecido. No mérito da razão invocada quanto ao princípio da insignificância, o Tribunal de origem fundamentou-se em precedentes do STJ e STF: o valor dos tributos iludidos ultrapassa o parâmetro de R$20.000,00, há indícios de destinação comercial das mercadorias, a coautoria impede o fracionamento do débito tributário e a importação de cigarros eletrônicos é proibida, cumulativamente afastando a aplicação do princípio da insignificância e legitimando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conheceu do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 520-521) para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.