AREsp 2509119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FABIANO NOVELLO DE TOLEDO, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1500633-80.2023.8.26.0599. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação dos arts. 386, inciso III, do CPP, 59, 61, inciso I, 65, inciso III, alínea "d", 67 e 33, todos do CP. Aduz, em síntese, que estão presentes os requisitos para a incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, alega que foi excessivo o aumento realizado na primeira e segunda fases da dosimetria pelos maus antecedentes e reincidência, além de ser devido o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea informal. Assevera, ainda, a possibilidade de fixação do regime prisional inicial semiaberto. O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 373-374), ao que se seguiu a interposição de agravo. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 410-420). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impu gnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões (fls. 322-326; grifamos): Diante das particularidades do fato, verifica-se que não estamos diante de uma mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma perigosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e nem inexpressividade da lesão jurídica provocada. Como exposto, o princípio da insignificância não deve ser acolhido isoladamente sem se analisar o contexto em que a conduta foi praticada. Não se pode considerar insignificante um bem jurídico apenas baseado pelo valor do objeto material do crime. De fato, o legislador, visou reprimir e prevenir a prática do crime e proteger os bens jurídicos tidos por relevantes ao convívio social, e dentre os bens, protegeu e protege o patrimônio alheio. Esse é o posicionamento do Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS! CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VALOR ÍNFIMO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA 0 PATRIMÔNIO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO: INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SUPRIMENTO DO EXAME PERICIAL POR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTANCIAS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (RHC nº 217440/SC, Primeira Turma, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 25.11.2022) Passo à análise da dosimetria das penas, em conjunto com as demais pretensões do Apelante. Na primeira fase, considerando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, ".. o réu ostenta maus antecedentes (Procs. 0009756-24.2012.8.26.0451, 0024158-57.2005.8.26.0451, 0070707-96.2003. 8.26.0451- fls. 163/172)..", razão pela qual as penas foram impostas em 1/4 acima do mínimo legal (02 anos e 06 meses de reclusão e, 12 dias-multa). Absolutamente proporcional e devida a majoração das penas básicas na fração adotada na r. sentença, haja vista os maus antecedentes ostentados pelo Apelante, considerados pelo d. magistrado apenas três das condenações anteriores. Nesse sentido: .. Na segunda fase, em razão da múltipla reincidência específica, (Procs. 0031586-80.2011.8.26.0451, 0022160-44.2011.8.26.0451, 0024710-80.2009.8.26.0451, 0019566-91.2010.8.26.0451 - fls. 163/172)..", as penas foram aumentadas em 2/3, passando à 04 anos e 02 meses de reclusão, e 20 dias-multa. O Apelante também pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e que seja inteiramente compensada pela agravante da reincidência (fls. 272/282) Não há que ser considerada a atenuante da confissão. Compulsando os autos, interrogado pela Autoridade Policial, o Apelante manteve-se silente (fls. 06/07), e não foi ouvido em Juízo, pois revel. Somando a esse fato, a suposta confissão extraoficial apresentada pelo Apelante em nada foi considerada pelo d. magistrado, para fundamentar o decreto condenatório (Súmula 545, do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), tampouco se prestou à elucidar os fatos, mormente porque, nesse contexto, agentes da Polícia Militar flagraram a execução do ilícito e realizaram a prisão em flagrante. .. Não merece redução o aumento de 2/3 considerado nessa fase, à título de reincidência. Isso porque, como apontado na r. sentença, o Apelante ostenta diversas condenações transitadas em julgado, por crimes contra o patrimônio, e todas elas são aptas à ensejar a reincidência, denotando que seu meio de vida é, de fato, a prática reiterada e incessante desse tipo de delito. Não estamos tratando de uma simples reincidência, tampouco de uma dupla reincidência; no caso, trata-se de múltipla reincidência (conforme simples verificação da Certidão de Antecedentes Criminais - fls. 163/172), de modo que, reduzir o quantum anotado na segunda fase da dosimetria, passaria a clara mensagem ao Apelante que a reprimenda estatal não se prestou ao seu propósito. .. O valor do dia-multa foi estabelecido no mínimo legal, dado à falta de informações sobre as condições econômicas do Apelante. O regime de cumprimento de pena fixado foi o fechado, fundamentado na reincidência. Por fim, insurge-se o Apelante, pugnando pela fixação de regime de pena mais brando (fls. 272/282). Sobre o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando o disposto no art. 33, § 2º, e o art. 59, ambos do Código Penal, em especial pelo fato de que o Apelante ostenta, como dito, múltipla reincidência em crimes contra o patrimônio, além de maus antecedentes, justificável a imposição de regime mais gravoso. De início, ao julgar o HC n. 84.412/SP, o Supremo Tribunal Federal indicou os seguintes critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em exame, constato que a Corte local afastou idoneamente o referido princípio, porquanto o recorrente possui maus antecedentes e é multirreincidente. Tais circunstâncias revelam que não estão preenchidos os requisitos da ausência de periculosidade social da ação e do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. A propósito: 1. De acordo com os critérios objetivos estabelecidos pela jurisprudência desta Corte, o furto de valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e a reiteração delitiva do acusado - demonstrada pela reincidência, pelos maus antecedentes, por inquéritos policiais ou por ações penais em curso - denotam a tipicidade material da conduta criminosa e afastam a aplicação do princípio da insignificância. 2. No caso, o valor dos bens subtraídos - nove desodorantes, avaliados no total de R$ 179,91 - é relevante, pois superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (fl. 83 - janeiro de 2023 - R$ 1.302,00). O réu tem nove registros criminais, sete deles por furto, o que demonstra sua habitualidade criminosa. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 944.558/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; grifamos). No mais, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. .. (AgRg no HC n. 927.274/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024). Além disso, é consabido que o Código Penal - CP não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61, I, do CP), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência (AgRg no HC n. 902.925/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). No caso, não há ilegalidade a ser sanada, isso porque o Tribunal estadual atuou de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça ao fazer incidir frações superiores a 1/6 (um sexto) diante da presença de diversas condenações para o incremento da sanção basilar pelos maus antecedentes e em razão da multirreincidência. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há como reconhecer a atenuante da confissão informal. A propósito: .. 4. A aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) requer que a confissão seja formal e que tenha sido considerada pelo juiz na fundamentação da sentença condenatória, conforme interpretação da Súmula 545/STJ. 5. No caso concreto, a confissão mencionada é informal, relatada exclusivamente por policiais, e não foi utilizada como fundamento para a condenação, sendo, portanto, inaplicável a atenuante. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a confissão informal, quando não utilizada como fundamento da condenação, não gera direito à redução da pena pela atenuante da confissão. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 952.776/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 18/12/2024.) Por fim, o regim e prisional inicial fechado foi devidamente justificado pela literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, em razão dos maus antecedentes e multirreincidência. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA