AREsp 2491441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: há reincidência, concurso de pessoas, ausência de laudo de avaliação que permita aferir a inexpressividade da lesão jurídica e indicação de que a res furtiva teria valor superior a 10% do salário mínimo à época. Ademais, a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria da pena foram devidamente fundamentadas, sendo admissível a utilização do critério adotado (1/8) no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO SOARES MENDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Reincidência, Concurso De Pessoas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Reincidência Concurso De Pessoas Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CELSO SOARES MENDES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Relevância da reincidência e do concurso de pessoas para afastar a insignificância
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da insignificância sem laudo de avaliação do bem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância: há reincidência, concurso de pessoas, ausência de laudo de avaliação que permita aferir a inexpressividade da lesão jurídica e indicação de que a res furtiva teria valor superior a 10% do salário mínimo à época. Ademais, a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria da pena foram devidamente fundamentadas, sendo admissível a utilização do critério adotado (1/8) no caso concreto.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.