AREsp 2847244 - DECISAO

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Apesar do valor reduzido dos bens subtraídos, a existência de multirreincidência específica do acusado e a maior reprovabilidade da conduta por envolver cartões bancários autorizam a manutenção da punibilidade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial, determinando-se o prosseguimento da ação penal.

Parties
Agravante: FABRICIO ERICO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Criminal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Bagatela, Reincidência Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Tipicidade, Ilicitude
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Bagatela Reincidência Específica Inadmissão De Recurso Especial Tipicidade Ilicitude

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Parties

FABRICIO ERICO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Criminal / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de baixo valor
  2. 2 Consideração de antecedentes criminais na análise da insignificância
  3. 3 Admissibilidade e provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar do valor reduzido dos bens subtraídos, a existência de multirreincidência específica do acusado e a maior reprovabilidade da conduta por envolver cartões bancários autorizam a manutenção da punibilidade, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial, determinando-se o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.