HC 982748 - DECISAO

HC 982748 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: a multirreincidência específica da paciente e o fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno aumentaram a reprovabilidade da conduta, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância; diante disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON PEREIRA VILELA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Multirreincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Multirreincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Custas Processuais

Case Brief

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Parties

MAICON PEREIRA VILELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 Impacto da multirreincidência e maus antecedentes na impossibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: a multirreincidência específica da paciente e o fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno aumentaram a reprovabilidade da conduta, tornando inviável a aplicação do princípio da insignificância; diante disso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.