AREsp 2590668 - ACORDAO

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Concluiu-se que a subtração sem violência de seis barras de cano PVC, avaliadas em R$ 20,00 cada (total R$ 120,00), restituídas ilesas à vítima, representa lesão jurídico-penal inexpressiva e mínima ofensividade; presentes cumulativamente os vetores exigidos para o princípio da insignificância, a conduta é materialmente atípica. A existência de antecedentes ou reincidência não afasta, por si só, a aplicação do princípio, devendo tais circunstâncias ser apreciadas na pena, de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para absolver o recorrido nos termos do art. 386, III, do CPP, e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/paciente: KAIRO PEREIRA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu ordem de habeas corpus de ofício e absolveu o recorrido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

KAIRO PEREIRA DE ASSIS

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a subtração de bens de valor irrisório, sem violência ou grave ameaça, pode ser considerada atípica à luz do princípio da insignificância mesmo diante de antecedentes criminais do agente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a subtração sem violência de seis barras de cano PVC, avaliadas em R$ 20,00 cada (total R$ 120,00), restituídas ilesas à vítima, representa lesão jurídico-penal inexpressiva e mínima ofensividade; presentes cumulativamente os vetores exigidos para o princípio da insignificância, a conduta é materialmente atípica. A existência de antecedentes ou reincidência não afasta, por si só, a aplicação do princípio, devendo tais circunstâncias ser apreciadas na pena, de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para absolver o recorrido nos termos do art. 386, III, do CPP, e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que concedeu ordem de habeas corpus de ofício e absolveu o recorrido

Orders

  • Declarar prejudicado o agravo em recurso especial