AREsp 2846343 - DECISAO

AREsp 2846343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante por aplicação do princípio da insignificância, considerando que o valor do bem subtraído (duas caixas de chocolate avaliadas em R$ 89,90) não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.045,00 em 2020), a ausência de prejuízo da vítima pela restituição e a inexistência de ato mais grave, apesar de maus antecedentes e reincidência, aplicando-se os critérios jurisprudenciais sobre mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; decisão fundamentada no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único,...

Parties
Agravante: LUCAS DE DEUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver LUCAS DE DEUS SILVA do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Reincidência, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Recurso Especial Inadmissão De Recurso Reincidência Valor Da Res Furtiva

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Parties

LUCAS DE DEUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 alegada violação do art. 386, inciso III, do CPP
  3. 3 impacto da reiteração criminosa na aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante por aplicação do princípio da insignificância, considerando que o valor do bem subtraído (duas caixas de chocolate avaliadas em R$ 89,90) não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.045,00 em 2020), a ausência de prejuízo da vítima pela restituição e a inexistência de ato mais grave, apesar de maus antecedentes e reincidência, aplicando-se os critérios jurisprudenciais sobre mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica; decisão fundamentada no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver LUCAS DE DEUS SILVA do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.

Orders

  • Absolve-se LUCAS DE DEUS SILVA do crime de furto por aplicação do princípio da insignificância.
  • Intimem-se.