AREsp 2799449 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na conformidade do entendimento do TJDFT com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento consolidado no Tema 1205) e na vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal a quo corretamente concluiu que, apesar do valor do bem e da confissão, não houve reduzido grau de reprovabilidade em razão do intuito de retaliação e da venda do bem furtado, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante/recorrente: RAYLTON SANTIAGO DA SILVA MENDES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155 Cp), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1205
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Repetitivos Princípio Da Insignificância Furto (art. 155 Cp) Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

RAYLTON SANTIAGO DA SILVA MENDES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância e interpretação dos requisitos exigidos
  2. 2 Alegada violação ao art. 44, §3º, do CP e ao art. 386, III, do CPP
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na conformidade do entendimento do TJDFT com a jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento consolidado no Tema 1205) e na vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula n. 7 do STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal a quo corretamente concluiu que, apesar do valor do bem e da confissão, não houve reduzido grau de reprovabilidade em razão do intuito de retaliação e da venda do bem furtado, afastando a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.