AREsp 2625663 - DECISAO

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Aplicou-se o princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 30,00) era inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.100,00 em 23/9/2021), e os antecedentes do réu eram antigos (anos de 2001, 2002 e 2014), não demonstrando habitualidade delitiva em relação ao fato de 2021; assim, constatou-se mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzida reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva, caracterizando atipicidade material e impondo a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: FRANCIS APARECIDO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial, Decisão Final De Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a atipicidade material da conduta; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Furto Qualificado Por Escalada, Reincidência, Maus Antecedentes, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Furto Qualificado Por Escalada Reincidência Maus Antecedentes Absolvição

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Parties

FRANCIS APARECIDO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial, Decisão Final De Absolvição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do princípio da insignificância em crime de furto qualificado por escalada
  2. 2 Violação dos arts. 386, III, do CPP e 65, III, 'd', do CP alegada pela defesa
  3. 3 Valoração dos antecedentes e da reincidência na análise da tipicidade material

Ratio Decidendi

Aplicou-se o princípio da insignificância porque o valor da res furtiva (R$ 30,00) era inferior a 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.100,00 em 23/9/2021), e os antecedentes do réu eram antigos (anos de 2001, 2002 e 2014), não demonstrando habitualidade delitiva em relação ao fato de 2021; assim, constatou-se mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzida reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva, caracterizando atipicidade material e impondo a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a atipicidade material da conduta; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o agravante com fundamento no art. 386, III, do CPP