HC 923688 - DECISAO

HC 923688 - DECISAO

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; no mérito, a decisão de origem afastou o princípio da insignificância em razão do valor da res (R$ 130,00, superior a 10% do salário-mínimo à época) e dos maus antecedentes do paciente, e a exasperação da pena-base com fundamento em condenações antigas é compatível com entendimento do STF (RE 593.818), razão pela qual o acórdão foi mantido.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUSA SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Princípio Da Bagatela, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Princípio Da Bagatela Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LEANDRO DE SOUSA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de duas panelas de pressão avaliadas em R$ 130,00
  2. 2 Possibilidade de valoração de condenações antigas como maus antecedentes e sua influência na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante constrangimento ilegal; no mérito, a decisão de origem afastou o princípio da insignificância em razão do valor da res (R$ 130,00, superior a 10% do salário-mínimo à época) e dos maus antecedentes do paciente, e a exasperação da pena-base com fundamento em condenações antigas é compatível com entendimento do STF (RE 593.818), razão pela qual o acórdão foi mantido.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.