REsp 2108561 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a res furtiva totalizou R$ 193,17, valor superior a 10% do salário mínimo vigente em 2022 (R$ 1.212,00), a restituição imediata não é, por si só, suficiente para caracterizar a insignificância, e o recorrente possui maus antecedentes e condenação transitada em julgado, não estando presentes todos os requisitos cumulativos para afastar a tipicidade material pelo princípio da insignificância; assim aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: JEFFERSON LUIS SANTOS MONTEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Maus Antecedentes, Valor Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Maus Antecedentes Valor Da Res Furtiva

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Parties

JEFFERSON LUIS SANTOS MONTEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Violação do art. 395, III, do Código de Processo Penal (alegação)
  3. 3 Relevância do valor da res furtiva em relação ao salário mínimo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a res furtiva totalizou R$ 193,17, valor superior a 10% do salário mínimo vigente em 2022 (R$ 1.212,00), a restituição imediata não é, por si só, suficiente para caracterizar a insignificância, e o recorrente possui maus antecedentes e condenação transitada em julgado, não estando presentes todos os requisitos cumulativos para afastar a tipicidade material pelo princípio da insignificância; assim aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.