AREsp 2660859 - ACORDAO

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Concluiu-se que, no caso concreto (subtração de 11 barras de chocolate avaliadas em R$ 252,45, sem violência ou grave ameaça e com pronta restituição), estavam presentes os vetores autorizadores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), de modo que a reincidência do acusado não impedia, por si só, o reconhecimento da atipicidade material e a exclusão da tipicidade penal; assim, manteve-se a decisão que aplicou o princípio e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Réu: RODRIGO CAETANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (direito Penal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência

Case Brief

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Parties

RODRIGO CAETANO PEREIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental (direito Penal) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência e do valor da res furtiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto (subtração de 11 barras de chocolate avaliadas em R$ 252,45, sem violência ou grave ameaça e com pronta restituição), estavam presentes os vetores autorizadores do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, ínfimo grau de reprovabilidade e inexpressiva lesão jurídica), de modo que a reincidência do acusado não impedia, por si só, o reconhecimento da atipicidade material e a exclusão da tipicidade penal; assim, manteve-se a decisão que aplicou o princípio e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental improvido