HC 983154 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; não se admite Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, o princípio da insignificância foi corretamente afastado em razão da reincidência do paciente e da ausência de laudo de avaliação dos bens; por isso,...
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- Parties
- Paciente: FILIPE SEBASTIAO SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência, Estelionato (art. 171, Caput, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties
FILIPE SEBASTIAO SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
- 2 possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 existência de manifesta ilegalidade no acórdão impugnado
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; não se admite Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e, no mérito, o princípio da insignificância foi corretamente afastado em razão da reincidência do paciente e da ausência de laudo de avaliação dos bens; por isso, indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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