AREsp 2830050 - DECISAO

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Por estarem presentes a reincidência e os maus antecedentes do recorrente, reconheceu-se que há elevado grau de reprovabilidade e habitualidade delitiva suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a...

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Parties
Recorrente: GLAUCO SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Atipicidade Material, Súmula N. 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Atipicidade Material Súmula N. 83 STJ

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Parties

GLAUCO SANTOS PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de valor irrisório praticado por réu reincidente e com maus antecedentes

Ratio Decidendi

Por estarem presentes a reincidência e os maus antecedentes do recorrente, reconheceu-se que há elevado grau de reprovabilidade e habitualidade delitiva suficientes para afastar a aplicação do princípio da insignificância; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 e justificando o não conhecimento do recurso especial, conforme art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.