HC 962257 - ACORDAO

HC 962257 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo porque o recorrido é multirreincidente/criminoso habitual em crimes patrimoniais, o que, em consonância com a jurisprudência desta Corte e considerando a qualificadora do furto e a ausência de circunstância excepcional, impede a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição do bem não afasta a tipicidade material.

Parties
Agravante: LUAN GOMES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Habitualidade Delitiva, Atipicidade Material, Princípio Da Bagatela
Processual Penal Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reiteração Delitiva Habitualidade Delitiva Atipicidade Material Princípio Da Bagatela

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Parties

LUAN GOMES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de reiteração delitiva
  2. 2 Se a devolução do bem subtraído afasta a tipicidade material
  3. 3 Se a habitualidade delitiva impede a absolvição por bagatela

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo porque o recorrido é multirreincidente/criminoso habitual em crimes patrimoniais, o que, em consonância com a jurisprudência desta Corte e considerando a qualificadora do furto e a ausência de circunstância excepcional, impede a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição do bem não afasta a tipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de habeas corpus