HC 984199 - DECISAO

HC 984199 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a conduta (tentativa de subtração de dois desodorantes avaliados em R$ 33,80), praticada sem violência, pelo agente primário, e diante da inexpressividade da lesão jurídica, preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de...

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Parties
Paciente: PEDRO FERNANDES BELEBECHA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Rejeição Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Rejeição Da Denúncia

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Parties

PEDRO FERNANDES BELEBECHA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de bens de pequeno valor
  2. 2 Possibilidade de rejeição da denúncia com base no princípio da insignificância
  3. 3 Requisitos objetivos do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a conduta (tentativa de subtração de dois desodorantes avaliados em R$ 33,80), praticada sem violência, pelo agente primário, e diante da inexpressividade da lesão jurídica, preenche os requisitos objetivos do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão), de modo a afastar a tipicidade material e justificar a rejeição da denúncia nos termos do art. 395, III do CPP.

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia ofertada contra o ora paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.