AREsp 2826138 - DECISAO

AREsp 2826138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender o acórdão recorrido que, apesar do valor relativamente reduzido dos bens subtraídos (R$ 187,88), a multirreincidência específica do réu e a presença da qualificadora justificam a continuidade da atividade punitiva estatal, não sendo aplicável a exclusão da tipicidade pelo princípio da insignificância no caso concreto.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO DE CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Bagatela, Reincidência, Tipicidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Bagatela Reincidência Tipicidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCOS PAULO DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância (bagatela) para excluir a tipicidade material
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da insignificância diante de multirreincidência específica e qualificadora
  3. 3 Manutenção da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender o acórdão recorrido que, apesar do valor relativamente reduzido dos bens subtraídos (R$ 187,88), a multirreincidência específica do réu e a presença da qualificadora justificam a continuidade da atividade punitiva estatal, não sendo aplicável a exclusão da tipicidade pelo princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.