HC 984402 - DECISAO

HC 984402 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante do reduzidíssimo grau de reprovabilidade (réu primário, bens alimentícios, restituição integral, valor de R$ 160,00 correspondente a cerca de 11% do salário-mínimo vigente e jurisprudência admitindo, conforme circunstâncias, aplicabilidade da bagatela), restou caracterizada a atipicidade material, impondo absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: NATANAEL LEMOS DA COSTA DE LIMA; Autoridade Coatora: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício para absolver o paciente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Furto Simples, Atipicidade Material, Art. 386, III, Do CPP, Restituição De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Furto Simples Atipicidade Material Art. 386, Iii, Do CPP Restituição De Bens

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Parties

NATANAEL LEMOS DA COSTA DE LIMA

Paciente

QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus por ilegalidade judicial
  3. 3 absolvição sumária com fundamento no art. 386, III, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, diante do reduzidíssimo grau de reprovabilidade (réu primário, bens alimentícios, restituição integral, valor de R$ 160,00 correspondente a cerca de 11% do salário-mínimo vigente e jurisprudência admitindo, conforme circunstâncias, aplicabilidade da bagatela), restou caracterizada a atipicidade material, impondo absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para absolver o paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente NATANAEL LEMOS DA COSTA DE LIMA (ação penal n. 0836868-96.2024.8.19.0001/RJ).