AREsp 2853040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 155, caput, do Código Penal, em razão da contumácia delitiva do agravado (23 condenações anteriores com trânsito em julgado), sendo a reiteração de crimes patrimoniais incompatível, via de regra, com a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a condenação pelo art. 155, caput, do Código Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Art. 155 CP
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Art. 155 CP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de reiteração delitiva
  2. 2 Contrariedade à tipicidade do art. 155, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art. 155, caput, do Código Penal, em razão da contumácia delitiva do agravado (23 condenações anteriores com trânsito em julgado), sendo a reiteração de crimes patrimoniais incompatível, via de regra, com a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a condenação pelo art. 155, caput, do Código Penal.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a condenação do agravado pelo delito do art. 155, caput, do Código Penal (processo n. 0833606-76.2020.8.13.0024).
  • Publique-se.