AREsp 2781951 - DECISAO

AREsp 2781951 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (ausência de ataque aos maus antecedentes e ao valor da res furtiva superior a parâmetro adotado pela Corte), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, quanto ao ponto relacionado ao Tema 916 do STJ, a defesa não manejou agravo interno na origem previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC, razão pela qual tal fundamento não foi conhecido; com fundamento no art. 932, III do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIANO CARVALHO MASCARENHAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Temas Repetitivos Do STJ (tema 916; Tema 1121), Reincidência/maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

FABIANO CARVALHO MASCARENHAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância em crime de furto
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula e súmula 283/STF
  3. 3 preclusão quanto ao Tema 916 por ausência de agravo interno na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão recorrido (ausência de ataque aos maus antecedentes e ao valor da res furtiva superior a parâmetro adotado pela Corte), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, quanto ao ponto relacionado ao Tema 916 do STJ, a defesa não manejou agravo interno na origem previsto no art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC, razão pela qual tal fundamento não foi conhecido; com fundamento no art. 932, III do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.