HC 977996 - DECISAO

HC 977996 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria (princípio da insignificância) não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, pois seu exame importaria em dupla supressão de instância; assim, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o pedido não foi conhecido, sendo inadequada a análise de ofício da matéria.

Parties
Paciente: REGINA CELIA CAVALCANTE DA SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Falta De Justa Causa, Supressão De Instância, Competência, Liberdade Provisória, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Falta De Justa Causa Supressão De Instância +3 more

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Parties

REGINA CELIA CAVALCANTE DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao caso de furto tentado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de decisão das instâncias ordinárias antes de exame do mérito (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando a matéria (princípio da insignificância) não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, pois seu exame importaria em dupla supressão de instância; assim, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, o pedido não foi conhecido, sendo inadequada a análise de ofício da matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida