HC 987280 - DECISAO

HC 987280 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a inicial com os documentos mínimos necessários, e a certidão de fl. 98 indica que os documentos juntados não se referem ao paciente indicado na petição inicial, não se demostrando o alegado constrangimento ilegal.

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Parties
Paciente: MOYSES DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

MOYSES DE CARVALHO NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
  3. 3 verificação da identidade do paciente nos documentos juntados aos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu a inicial com os documentos mínimos necessários, e a certidão de fl. 98 indica que os documentos juntados não se referem ao paciente indicado na petição inicial, não se demostrando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.