AREsp 2853027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a aplicação do princípio da insignificância em face da habitualidade delitiva do acusado, comprovada por outras ações penais, ciclos de prisões e condenações anteriores, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade exigidos para a atipicidade material.

Parties
Agravante: JHONATHA RIOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JHONATHA RIOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de tentativa de furto de retrovisor de veículo
  2. 2 Efeito de antecedentes, ações penais em curso e reincidência sobre a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Adequação da inadmissão do recurso especial por oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente rejeitou a aplicação do princípio da insignificância em face da habitualidade delitiva do acusado, comprovada por outras ações penais, ciclos de prisões e condenações anteriores, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade exigidos para a atipicidade material.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.