REsp 2190699 - DECISAO

REsp 2190699 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, presentes os fundamentos para a aplicação do princípio da insignificância (res furtiva de baixo valor de R$ 120,00, prontamente restituída, e réu tecnicamente primário), a circunstância de anotações anteriores não foi suficiente para obstar a atipicidade...

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Parties
Recorrente: JOAO AFONSO FIGUEIREDO NETO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decidido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Absolvição Sumária, Bagatela
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Absolvição Sumária Bagatela

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Parties

JOAO AFONSO FIGUEIREDO NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade material da conduta
  3. 3 relevância dos antecedentes e reiteração delitiva na aplicação da bagatela

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, presentes os fundamentos para a aplicação do princípio da insignificância (res furtiva de baixo valor de R$ 120,00, prontamente restituída, e réu tecnicamente primário), a circunstância de anotações anteriores não foi suficiente para obstar a atipicidade material em face da jurisprudência desta Corte que admite aplicação excepcional do princípio, devendo ser restabelecida a sentença absolutória (art. 397, III, CPP).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que absolveu o recorrente sumariamente, com fundamento no art. 397, III, do CPP