HC 975894 - DECISAO

HC 975894 - DECISAO

Verificado que a res furtiva tinha valor aproximado de R$150,00 (valor ínfimo, cerca de 10% do salário mínimo à época), que o bem foi restituído e que a conduta foi tentativa, entendeu-se preenchidos os vetores para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, inexistência de periculosidade...

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Parties
Paciente: WILLIAN TESSUTTI GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito de furto, nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Tentativa, Repouso Noturno, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentativa Repouso Noturno Reincidência Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN TESSUTTI GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto tentado de baixo valor (R$150,00)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material (insignificância) para réu reincidente em casos excepcionais
  3. 3 Afastamento da majorante de repouso noturno

Ratio Decidendi

Verificado que a res furtiva tinha valor aproximado de R$150,00 (valor ínfimo, cerca de 10% do salário mínimo à época), que o bem foi restituído e que a conduta foi tentativa, entendeu-se preenchidos os vetores para aplicação do princípio da insignificância (mínima ofensividade, inexistência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica), de modo que, mesmo tratando‑se de réu reincidente, na hipótese concreta a atipicidade material se manifesta, impondo a absolvição do paciente nos termos do art. 386, III, do CPP; por isso o habeas corpus foi não conhecido, mas a ordem concedida de ofício para absolver o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito de furto, nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente da prática do delito de furto, nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal