EAREsp 2619434 - ACORDAO

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O princípio da insignificância não se aplica porque o valor da res furtivae (R$ 299,80) supera em muito o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (salário mínimo de R$ 724,00 em 2014), e a restituição imediata e integral do bem não é, por si só, suficiente para afastar a tipicidade penal.

Parties
Agravante: MARIA RIVAS CAMARGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Tentado, Res Furtivae
Direito Penal Princípio Da Insignificância Furto Tentado Res Furtivae

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Parties

MARIA RIVAS CAMARGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto tentado diante do valor dos bens furtados
  2. 2 Relevância da restituição imediata e integral do bem para incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância não se aplica porque o valor da res furtivae (R$ 299,80) supera em muito o parâmetro de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos (salário mínimo de R$ 724,00 em 2014), e a restituição imediata e integral do bem não é, por si só, suficiente para afastar a tipicidade penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou a condenação por furto tentado