REsp 2195882 - DECISAO

REsp 2195882 - DECISAO

O STJ reconheceu que o acórdão do TJSP, ao absolver a ré multirreincidente por furto cujos bens subtraídos ultrapassam 10% do salário mínimo, contraria a jurisprudência desta Corte; por isso, conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que retome o julgamento da apelação e analise as teses defensivas subsidiárias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrida: SUSE MARY LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o princípio da insignificância
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art. 155, Caput, Cp), Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto (art. 155, Caput, Cp) Reincidência Dissídio Jurisprudencial Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

SUSE MARY LOPES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Incidência da regra quando valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário mínimo
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva / multirreincidência sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o acórdão do TJSP, ao absolver a ré multirreincidente por furto cujos bens subtraídos ultrapassam 10% do salário mínimo, contraria a jurisprudência desta Corte; por isso, conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento para afastar a aplicação do princípio da insignificância, determinando o retorno dos autos ao TJSP para que retome o julgamento da apelação e analise as teses defensivas subsidiárias.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o princípio da insignificância

Orders

  • Afastar o princípio da insignificância, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que retome o julgamento da apelação para análise das teses defensivas subsidiárias