REsp 2191803 - DECISAO

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Verificadas as peculiaridades do caso concreto — em especial o valor ínfimo subtraído (R$ 10,00, equivalente a aproximadamente 1% do salário mínimo na época) e a ausência de lesão jurídica suficiente a ensejar a intervenção penal — aplicou-se o princípio da insignificância e, com fundamento no art. 386, III, do CPP,...

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Parties
Recorrente: Marcos Antonio Nunes; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; aplicação do princípio da insignificância e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Tipicidade Material, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Tipicidade Material Reincidência

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Parties

Marcos Antonio Nunes

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 relevância da reincidência para reconhecimento da insignificância
  3. 3 tipicidade material do furto qualificado

Ratio Decidendi

Verificadas as peculiaridades do caso concreto — em especial o valor ínfimo subtraído (R$ 10,00, equivalente a aproximadamente 1% do salário mínimo na época) e a ausência de lesão jurídica suficiente a ensejar a intervenção penal — aplicou-se o princípio da insignificância e, com fundamento no art. 386, III, do CPP, absolveu-se o recorrente; o provimento foi declarado com fundamento no art. 255, §4º, III, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; aplicação do princípio da insignificância e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar o princípio da insignificância e absolver o recorrente, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal