AREsp 2705344 - DECISAO

AREsp 2705344 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a...

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Parties
Agravante: ADRIANA LIMA ESTEVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Valor Da Res Furtiva
PENAL PROCESSUAL PENAL Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Valor Da Res Furtiva

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Parties

ADRIANA LIMA ESTEVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de jurisprudência pacificada no STJ (Súmula 83)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se