HC 986751 - DECISAO

HC 986751 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do HC ex officio: o acórdão afastou a insignificância com fundamento em antecedentes/reincidência e na ausência de laudo de avaliação dos bens furtados, e fundamentou a fixação do regime semiaberto na quantidade da pena e na reincidência, nos termos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: ELIANE ALVES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bagatela, Laudo De Avaliação De Bens Furtados
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bagatela Laudo De Avaliação De Bens Furtados

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIANE ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância diante de reincidência e ausência de laudo de avaliação
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para fixação do regime semiaberto com base na reincidência
  3. 3 Admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do HC ex officio: o acórdão afastou a insignificância com fundamento em antecedentes/reincidência e na ausência de laudo de avaliação dos bens furtados, e fundamentou a fixação do regime semiaberto na quantidade da pena e na reincidência, nos termos da jurisprudência e da lei; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal