HC 983570 - DECISAO

HC 983570 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por faltar excepcional flagrante ilegalidade. Na análise de mérito preliminar, concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes, reincidência, concurso de agentes e da elevada...

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Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: JOSÉ CARLOS VITORINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tentativa

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

JOSÉ CARLOS VITORINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de cabos de sinal semafórico
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da tentativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por faltar excepcional flagrante ilegalidade. Na análise de mérito preliminar, concluiu-se que o princípio da insignificância não se aplica em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes, reincidência, concurso de agentes e da elevada reprovabilidade do furto de cabos de sinal semafórico que causou prejuízo à coletividade (reparo por 12 horas). A tese de tentativa não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual o STJ não a conheceu para evitar supressão de instância. O regime inicial fechado foi mantido por presença de circunstância judicial negativa e reincidência, conforme art. 33, §§ 2º, 'c', 3º, do Código...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.