AREsp 2789533 - DECISAO

AREsp 2789533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o caso concreto, reconheceu-se a incidência excepcional do princípio da insignificância: os bens subtraídos (3 bonés) foram avaliados em R$ 90,00, montante inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, a res furtiva foi restituída, houve mínima ofensividade e reduzido grau de...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO CESAR LINO DA SILVA; Parte Contrária/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Absolver O Recorrente
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp), Atipicidade, Maus Antecedentes, Súmula 568 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, § 2º Cp) Atipicidade Maus Antecedentes Súmula 568 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF

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Parties

LUCIANO CESAR LINO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Absolver O Recorrente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em crime de furto com bens de pequeno valor
  2. 2 Efeito de maus antecedentes na possibilidade de reconhecimento da insignificância
  3. 3 Interpretação do art. 155, § 2º do CP em confronto com princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o caso concreto, reconheceu-se a incidência excepcional do princípio da insignificância: os bens subtraídos (3 bonés) foram avaliados em R$ 90,00, montante inferior a 10% do salário mínimo vigente à época, a res furtiva foi restituída, houve mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e os maus antecedentes eram antigos (2015), circunstâncias que autorizam, por exceção, a aplicação da insignificância. Com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição do recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente pela prática do crime de furto com fundamento no princípio da insignificância (Súmula n. 568 do STJ)