HC 986384 - DECISAO

HC 986384 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício: a paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que, conforme jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a ausência de laudo de avaliação impede aferir a pequena monta...

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Parties
Paciente: DIANA MARQUES SILVA LADEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Habeas Corpus, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Habeas Corpus Jurisprudência

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Parties

DIANA MARQUES SILVA LADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  3. 3 Efeito da reincidência e maus antecedentes na incidência do princípio da bagatela

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício: a paciente é reincidente e possui maus antecedentes, o que, conforme jurisprudência do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, a ausência de laudo de avaliação impede aferir a pequena monta dos bens furtados; e HC não se presta a substituir recurso ordinário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.