AREsp 2832807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem se ancora na conclusão de que o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário-mínimo e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se conheceu do recurso especial, pois a modificação da decisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não há divergência a autorizar conhecimento nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON BERLEMONT FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Furto, Furto Privilegiado, Art. 386, III, CPP, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Furto Furto Privilegiado Art. 386, Iii, CPP +1 more

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Parties

ANDERSON BERLEMONT FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de furto
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor dos bens furtados em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem se ancora na conclusão de que o valor dos bens subtraídos ultrapassa 10% do salário-mínimo e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não se conheceu do recurso especial, pois a modificação da decisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e não há divergência a autorizar conhecimento nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.