AREsp 2846343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, apesar da reincidência e dos maus antecedentes, o valor do bem subtraído (R$ 89,90 por duas caixas de chocolate) era inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.045,00 em 2020), houve ausência de prejuízo à vítima pela restituição e a conduta apresentou mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, autorizando a incidência excepcional do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUCAS DE DEUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência, Natureza Alimentícia, Valor Da Res Furtiva Vs 10% Do Salário Mínimo
PENAL Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Natureza Alimentícia Valor Da Res Furtiva Vs 10% Do Salário Mínimo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS DE DEUS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância em furto de bem alimentício
  2. 2 Aplicabilidade do critério de 10% do salário mínimo para afastar insignificância
  3. 3 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na impossibilidade de aplicação do princípio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, apesar da reincidência e dos maus antecedentes, o valor do bem subtraído (R$ 89,90 por duas caixas de chocolate) era inferior a 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 1.045,00 em 2020), houve ausência de prejuízo à vítima pela restituição e a conduta apresentou mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, autorizando a incidência excepcional do princípio da insignificância.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.