AREsp 2723514 - ACORDAO
A habitualidade criminosa do acusado, demonstrada por prisões em flagrante e ações penais em curso, conjugada com o valor da res furtiva (equivalente a quase 20% do salário-mínimo à época), evidencia reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição dos bens não afasta a consumação do delito.
- Parties
- Agravante: BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido.
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Habitualidade Criminosa
Case Brief
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Parties
BRUNO RODRIGO GUEDES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no furto simples diante da habitualidade criminosa e do valor da res furtiva
Ratio Decidendi
A habitualidade criminosa do acusado, demonstrada por prisões em flagrante e ações penais em curso, conjugada com o valor da res furtiva (equivalente a quase 20% do salário-mínimo à época), evidencia reprovabilidade suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância; ademais, a restituição dos bens não afasta a consumação do delito.
Court Disposition
Agravo regimental improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática atacada.
Full Case Text
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