HC 989440 - DECISAO

HC 989440 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois a jurisprudência do STJ exige requisitos rigorosos para aplicação do princípio da insignificância e autoriza o afastamento quando presentes reincidência e maus antecedentes e na ausência de laudo de avaliação do bem; igualmente, a fixação do regime semiaberto está devidamente fundamentada em razões previstas no art.33 do CP, súmulas e precedentes, de modo que não há motivo para concessão de liminar no Habeas Corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto (art.155 Cp), Falsa Identidade (art.307 Cp), Reincidência, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Inicial, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto (art.155 Cp) Falsa Identidade (art.307 Cp) Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Parties

VINICIUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao furto diante de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Manutenção da condenação por falsa identidade
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, pois a jurisprudência do STJ exige requisitos rigorosos para aplicação do princípio da insignificância e autoriza o afastamento quando presentes reincidência e maus antecedentes e na ausência de laudo de avaliação do bem; igualmente, a fixação do regime semiaberto está devidamente fundamentada em razões previstas no art.33 do CP, súmulas e precedentes, de modo que não há motivo para concessão de liminar no Habeas Corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal