AREsp 2469759 - ACORDAO
Não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática e considerando a reincidência do recorrente em delitos patrimoniais, sua conduta não pode ser considerada insignificante por razão da habitualidade delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CLAUDECY SILVA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Princípio Da Insignificância, Reincidência
Case Brief
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Parties
CLAUDECY SILVA VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a reincidência do agente em crimes patrimoniais impede a aplicação do princípio da insignificância, mesmo quando o valor furtado é de pequena monta (R$ 118,00)
Ratio Decidendi
Não havendo novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática e considerando a reincidência do recorrente em delitos patrimoniais, sua conduta não pode ser considerada insignificante por razão da habitualidade delitiva, o que impede a aplicação do princípio da insignificância; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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