HC 975298 - DECISAO

HC 975298 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, verificar que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem; manter a fundamentação do Tribunal de origem que afastou a insignificância em razão da reiteração delitiva e das circunstâncias qualificadoras e que, ao reconhecer o furto privilegiado, motivadamente aplicou a fração de redução de 1/3 em razão do concurso de agentes e da reprovabilidade do agente.

Parties
Paciente: PAULO CESAR NUNES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR NUNES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Correta fração de redução da pena por reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, verificar que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem; manter a fundamentação do Tribunal de origem que afastou a insignificância em razão da reiteração delitiva e das circunstâncias qualificadoras e que, ao reconhecer o furto privilegiado, motivadamente aplicou a fração de redução de 1/3 em razão do concurso de agentes e da reprovabilidade do agente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.