REsp 2185717 - DECISAO

REsp 2185717 - DECISAO

Não se reconhece a atipicidade material via princípio da insignificância em razão da multirreincidência do agente e da maior reprovabilidade pela prática do furto qualificado mediante escalada, ainda que o bem furtado valha R$ 143,75; quanto à dosimetria, admitida a possibilidade de compensação entre a agravante da...

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Parties
Recorrente: ÍTALO FERNANDO DE ASSIS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (relator)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

ÍTALO FERNANDO DE ASSIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado cometido mediante escalada
  2. 2 possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial e quantificação da pena

Ratio Decidendi

Não se reconhece a atipicidade material via princípio da insignificância em razão da multirreincidência do agente e da maior reprovabilidade pela prática do furto qualificado mediante escalada, ainda que o bem furtado valha R$ 143,75; quanto à dosimetria, admitida a possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, entendeu-se que, por se tratar de multirreincidente, a agravante prepondera, sendo aplicável, porém, uma fração de 1/12 sobre a pena-base (em vez de 1/4), resultando na redução da reprimenda para 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e os demais termos da condenação.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dá parcial provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda para 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Mantido o regime inicial semiaberto fixado pelas instâncias ordinárias.