AREsp 2797364 - DECISAO

AREsp 2797364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte: a res furtiva foi avaliada em R$ 300,00 (equivalente a 23% do salário-mínimo à época, superior ao limite de 10%), o agravante responde a outras ações penais...

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Parties
Agravante: MATEUS ASSIS BUNA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Tocantins; Interveniente: Ministério Público do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Furto Qualificado, Valoração Da Res Furtiva
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Furto Qualificado Valoração Da Res Furtiva

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Parties

MATEUS ASSIS BUNA

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Tocantins

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo (limiar de 10%)
  3. 3 Presença de qualificadora (rompimento de obstáculo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento desta Corte: a res furtiva foi avaliada em R$ 300,00 (equivalente a 23% do salário-mínimo à época, superior ao limite de 10%), o agravante responde a outras ações penais (indicando habitualidade) e o crime foi praticado com rompimento de obstáculo (qualificadora), circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e justificam a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.