HC 990230 - DECISAO

HC 990230 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, apesar do reduzido valor da res furtiva, está demonstrado que o paciente é multirreincidente específico e contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, circunstância que confere elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, impedindo a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal na fase primitiva.

Parties
Paciente: MAYKON FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Reincidência, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Reincidência Furto

Case Brief

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Parties

MAYKON FRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto de baixo valor
  2. 2 Influência da reincidência/contumácia delitiva na inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus na fase primitiva

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, apesar do reduzido valor da res furtiva, está demonstrado que o paciente é multirreincidente específico e contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, circunstância que confere elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social, impedindo a aplicação do princípio da insignificância e o trancamento da ação penal na fase primitiva.

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.