HC 933224 - DECISAO

HC 933224 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir o recurso previsto; não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício. Subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo tribunal de origem porque a conduta foi reiterada (diversos crimes parciais) e porque a portaria administrativa que estabeleceu limite para ajuizamento de execução fiscal não extingue o débito tributário nem pode ser equiparada à lei penal para beneficiar retroativamente o acusado.

Parties
Paciente: ILDA ROSSI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Sonegação Fiscal, Reiteração Delitiva, Retroatividade De Norma Administrativa, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Princípio Da Insignificância Sonegação Fiscal Reiteração Delitiva Retroatividade De Norma Administrativa Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ILDA ROSSI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários estaduais
  2. 2 se portaria administrativa pode ser utilizada para retroatividade in mellius/abolitio criminis
  3. 3 efeito da reiteração delitiva sobre a aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para substituir o recurso previsto; não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício. Subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância foi afastada pelo tribunal de origem porque a conduta foi reiterada (diversos crimes parciais) e porque a portaria administrativa que estabeleceu limite para ajuizamento de execução fiscal não extingue o débito tributário nem pode ser equiparada à lei penal para beneficiar retroativamente o acusado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.