AREsp 2810536 - ACORDAO

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A reincidência não impede, por si só, a aplicação do princípio da insignificância; no caso concreto, a subtração de três peças de queijo minas, de reduzido valor econômico e integralmente restituídas, demonstra ofensa patrimonial ínfima e autoriza, em caráter excepcional, o reconhecimento da atipicidade material do...

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Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Reincidência, Res Furtiva, Restituição De Bem
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Reincidência Res Furtiva Restituição De Bem

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a réu reincidente
  2. 2 Atipicidade material do furto de gêneros alimentícios restituídos
  3. 3 Peso da reincidência e antecedentes na valoração do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A reincidência não impede, por si só, a aplicação do princípio da insignificância; no caso concreto, a subtração de três peças de queijo minas, de reduzido valor econômico e integralmente restituídas, demonstra ofensa patrimonial ínfima e autoriza, em caráter excepcional, o reconhecimento da atipicidade material do furto, mantendo-se a absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter acórdão que reconheceu a atipicidade material da conduta e absolveu o réu.