AREsp 2831073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que não há violação apontada: o valor da res furtiva (R$ 250,00) ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época, afasta-se a insignificância; há qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de...

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Parties
Agravante/recorrente: WENDERSON TAVARES VIEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Atipicidade Material, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Atipicidade Material Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus

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Parties

WENDERSON TAVARES VIEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto com valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo
  2. 2 alegada violação do art. 155, caput, do CP e do art. 386, III, do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial e óbices de súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, por entender que não há violação apontada: o valor da res furtiva (R$ 250,00) ultrapassa o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época, afasta-se a insignificância; há qualificadoras (rompimento de obstáculo e concurso de pessoas envolvendo menor); a restituição do bem não é suficiente para atipicidade, e a jurisprudência do STJ sustenta esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.