HC 976545 - DECISAO

HC 976545 - DECISAO

Apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 50,00), a existência de habitualidade delitiva comprovada por numerosas passagens pela Justiça, inclusive condenações definitivas por delitos patrimoniais, e a presença de circunstâncias qualificadoras demonstram maior reprovabilidade e tipicidade material, afastando a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, o habeas corpus, impetrado antes do trânsito em julgado, foi admitido como substitutivo de recurso especial, mas, no mérito, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MOYSES DE CARVALHO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Atipicidade Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Habitualidade Delitiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Atipicidade Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Habitualidade Delitiva Trânsito Em Julgado

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Parties

MOYSES DE CARVALHO NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 possibilidade de atipicidade material (art. 386, III, CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial interposto antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Apesar do reduzido valor da res furtiva (R$ 50,00), a existência de habitualidade delitiva comprovada por numerosas passagens pela Justiça, inclusive condenações definitivas por delitos patrimoniais, e a presença de circunstâncias qualificadoras demonstram maior reprovabilidade e tipicidade material, afastando a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, o habeas corpus, impetrado antes do trânsito em julgado, foi admitido como substitutivo de recurso especial, mas, no mérito, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.