AREsp 2822886 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou o princípio da insignificância diante da qualificadora 'mediante escalada', do valor dos bens superior a 10% do salário mínimo à época e das anotações criminais que demonstram habitualidade/reincidência, bem como por reconhecer a consumação do furto.

Parties
Agravante: GABRIEL DE SOUZA COSTA; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado (mediante Escalada), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado (mediante Escalada) Reincidência Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL DE SOUZA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do princípio da insignificância em furto qualificado
  2. 2 caracterização da consumação do furto (inversão da posse)
  3. 3 valoração das anotações criminais para aferir habitualidade e reincidência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou o princípio da insignificância diante da qualificadora 'mediante escalada', do valor dos bens superior a 10% do salário mínimo à época e das anotações criminais que demonstram habitualidade/reincidência, bem como por reconhecer a consumação do furto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.