REsp 2160405 - DECISAO

REsp 2160405 - DECISAO

Mantida a convicção quanto à materialidade e autoria e rejeitados a insignificância e o furto privilegiado diante do valor subtraído (~R$600,00) e das qualificadoras; afastada, porém, a agravante do art.61, II, "j" por ausência de demonstração de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime, resultando no...

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Parties
Recorrente: MAICON RODRIGO DE PACCI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e, na sua extensão, provido para afastar a agravante do art.61, II, "j" do Código Penal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp), Agravante De Calamidade Pública (art.61, II, "j" Cp), Dosimetria Da Pena, Qualificadoras (escalada E Rompimento De Obstáculo)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp) Agravante De Calamidade Pública (art.61, Ii, "j" Cp) Dosimetria Da Pena Qualificadoras (escalada E Rompimento De Obstáculo)

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Parties

MAICON RODRIGO DE PACCI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art.155, §2º CP)
  3. 3 incidência da agravante do art.61, II, "j" do CP

Ratio Decidendi

Mantida a convicção quanto à materialidade e autoria e rejeitados a insignificância e o furto privilegiado diante do valor subtraído (~R$600,00) e das qualificadoras; afastada, porém, a agravante do art.61, II, "j" por ausência de demonstração de que o agente se valeu da pandemia para praticar o crime, resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e, na sua extensão, provido para afastar a agravante do art.61, II, "j" do Código Penal e redimensionar a pena.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art.61, inciso II, alínea "j" do Código Penal
  • Redimensionar a reprimenda final para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa