HC 989091 - DECISAO

HC 989091 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o valor subtraído aproximou-se do salário-mínimo e ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10%, não há laudo de avaliação que comprove pequeno monta, a restituição não é suficiente para atipicidade, e a presença de vigilância eletrônica não torna o crime impossível segundo...

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Parties
Paciente: JADSON PEREIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Furto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Crime Impossível Furto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JADSON PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 caráter de crime impossível pela existência de vigilância eletrônica
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o valor subtraído aproximou-se do salário-mínimo e ultrapassa o parâmetro jurisprudencial de 10%, não há laudo de avaliação que comprove pequeno monta, a restituição não é suficiente para atipicidade, e a presença de vigilância eletrônica não torna o crime impossível segundo súmula e jurisprudência do STJ; ademais, habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo teratologia, razão por que foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal