AREsp 2839537 - DECISAO

AREsp 2839537 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a mesma pretensão quanto à atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância já havia sido amplamente analisada e decidida em habeas corpus (HC 883.709/PB) de relatoria do mesmo Ministro, esgotando a competência do STJ...

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Parties
Agravante: DAWID NUNES DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Interveniente (opinou Pela Prejudicialidade): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Julgado Prejudicado)
Outcome
Conheço do agravo; julgo prejudicado o recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Porte Ilegal De Munição (art. 14, Lei 10.826/2003), Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Cópia De Matéria Já Decidida Em Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Insignificância Porte Ilegal De Munição (art. 14, Lei 10.826/2003) Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Por Cópia De Matéria Já Decidida Em Habeas Corpus Requisitos Do Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015

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Parties

DAWID NUNES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Interveniente (opinou Pela Prejudicialidade)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de porte ilegal de munição (art. 14, Lei 10.826/2003)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de habeas corpus com idêntica pretensão (perda superveniente do objeto)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de confronto analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a mesma pretensão quanto à atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância já havia sido amplamente analisada e decidida em habeas corpus (HC 883.709/PB) de relatoria do mesmo Ministro, esgotando a competência do STJ para reapreciação da matéria; por isso não se conheceu o mérito do recurso especial quanto à aplicação do princípio da insignificância no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo; julgo prejudicado o recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.